Aposentadoria por idade

Regra atual do INSS para trabalhadores urbanos

A Emenda Constitucional 103, promulgada em 12 de novembro de 2019 e em vigor desde 13 de novembro de 2019, fundiu a antiga aposentadoria por idade e a por tempo de contribuição em uma regra única, chamada de aposentadoria programada. Para quem começou a contribuir depois dessa data, a regra permanente exige 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens.

Além da idade, é preciso cumprir a carência de 180 contribuições mensais pagas em dia e um tempo mínimo de contribuição: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens que se filiaram ao INSS a partir de 13/11/2019.

Regra de transição para quem já contribuía em 2019

Quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019 pode usar a transição do artigo 18 da EC 103. Para os homens, nada mudou: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Para as mulheres, a idade, que era de 60 anos, subiu seis meses por ano até chegar a 62 anos em 2023, com 15 anos de contribuição.

Desde 2023, portanto, a idade feminina é igual nas duas regras (62 anos). A diferença prática que permanece é para os homens: o filiado antes da reforma se aposenta com 15 anos de contribuição, enquanto o filiado depois precisa de 20 anos. Também seguem existindo as transições para quem tem muito tempo de contribuição, como a regra de pontos (93 pontos para mulheres e 103 para homens em 2026) e a de idade mínima progressiva (59 anos e meio para mulheres e 64 anos e meio para homens em 2026).

• 2019: mulher com 60 anos
• 2020: 60 anos e 6 meses
• 2021: 61 anos
• 2022: 61 anos e 6 meses
• 2023 em diante: 62 anos

Aposentadoria rural por idade

O trabalhador rural, o segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena que trabalha em regime de economia familiar) e o garimpeiro mantêm idades menores, porque a reforma não alterou essa regra: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. É preciso comprovar 15 anos (180 meses) de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao pedido ou à data em que a idade foi completada.

Quem tem parte do tempo na cidade e parte no campo pode pedir a aposentadoria híbrida, que soma os dois períodos, mas exige as idades urbanas: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Professores

Professores que comprovam tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio têm regra própria. Pela regra permanente, a idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição exclusivamente no magistério. Para quem já contribuía em 2019, há transições específicas de pontos e de idade mínima progressiva, com redução de cinco anos em relação às regras gerais. Professores do ensino superior seguem a regra comum.

Como é calculado o valor

O cálculo começa pela média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos pela inflação, sem descartar os 20% menores, como acontecia antes da reforma. Sobre essa média aplica-se um coeficiente de 60%, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar 15 anos, no caso das mulheres, ou 20 anos, no caso dos homens.

Exemplo: uma mulher com 25 anos de contribuição recebe 60% mais 20% (10 anos excedentes vezes 2%), ou seja, 80% da média. Um homem com os mesmos 25 anos recebe 60% mais 10%, isto é, 70%. Para atingir 100% da média, a mulher precisa de 35 anos de contribuição e o homem, de 40 anos. Na aposentadoria rural do segurado especial que não contribui sobre a produção como facultativo, o valor é de um salário mínimo.

Piso e teto em 2026

Nenhuma aposentadoria pode ser inferior ao salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00. O limite máximo pago pelo INSS, o teto, é de R$ 8.475,55 em 2026, valor também usado como limite do salário de contribuição. Benefícios acima do mínimo foram reajustados em 3,90% em janeiro de 2026, conforme o INPC do ano anterior; quem recebe o piso teve o reajuste do salário mínimo.

Como pedir e quais documentos levar

O pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, com login gov.br, na opção Pedir Aposentadoria, ou pela Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Antes de pedir, vale conferir o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no próprio Meu INSS e corrigir vínculos ou contribuições que estejam faltando, porque o INSS calcula o benefício com base nesse cadastro.

• Documento oficial com foto e CPF
• Carteira de Trabalho (física ou digital) com todos os vínculos
• Carnês ou guias de contribuição (GPS) de períodos como autônomo ou facultativo
• Certidão de tempo de contribuição de regime próprio, se houver tempo como servidor público
• Para rurais: autodeclaração do segurado especial e documentos que comprovem a atividade, como notas de venda da produção, contrato de arrendamento ou declaração de sindicato

Perguntas frequentes