Idade mínima para casar
18 anos sem autorização; 16 e 17 anos com autorização dos pais; abaixo de 16 é proibido
Base legal: Código Civil, arts. 1.517 e 1.520 (redação da Lei 13.811/2019)
No Brasil, a idade mínima para casar é 16 anos, a chamada idade núbil. Entre 16 e 18 anos, o casamento exige autorização de ambos os pais ou dos representantes legais. A partir dos 18 anos, ninguém precisa de autorização. Desde a Lei 13.811/2019, o casamento de menores de 16 anos é proibido em qualquer caso, sem exceção para gravidez.
| Idade núbil | 16 anos |
|---|---|
| 16 e 17 anos | Autorização de ambos os pais |
| Menos de 16 | Proibido em qualquer caso |
| Sem autorização | 18 anos |
| Base legal | Código Civil, arts. 1.517 e 1.520 |
O que diz o Código Civil
O artigo 1.517 do Código Civil estabelece que homem e mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil. Se os pais discordarem entre si, qualquer um pode recorrer ao juiz. Se ambos negarem sem motivo justo, o adolescente pode pedir o suprimento judicial do consentimento.
A autorização pode ser revogada até a celebração do casamento. Quem casa entre 16 e 18 anos com autorização é automaticamente emancipado, passando a ter capacidade civil plena.
A proibição abaixo de 16 anos
Até 2019, o artigo 1.520 permitia o casamento antes dos 16 anos em caso de gravidez ou para evitar pena criminal. A Lei 13.811, de 12 de março de 2019, mudou a redação: não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil. Assim, nenhum juiz ou cartório pode celebrar casamento de menor de 16 anos.
A mudança buscou combater o casamento infantil, problema relevante no país. Relações sexuais com menores de 14 anos continuam sendo estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A), independentemente de consentimento ou de união.
União estável e casamento civil
A união estável não tem idade mínima expressa no Código Civil, mas cartórios e tribunais aplicam por analogia as mesmas regras do casamento, recusando escrituras de menores de 16 anos. Para casar no civil, os noivos apresentam no cartório certidões de nascimento, documentos de identidade, comprovante de residência e, se forem menores, a autorização dos pais com firma reconhecida ou feita presencialmente.
- 18 anos ou mais: casamento livre
- 16 ou 17 anos: autorização dos dois pais ou decisão judicial
- Menos de 16 anos: vedado
Perguntas frequentes
Com quantos anos pode casar sem autorização dos pais?
Aos 18 anos, quando a pessoa atinge a maioridade civil. Nessa idade, o casamento depende apenas da vontade dos noivos e do processo de habilitação no cartório. Entre 16 e 17 anos, é obrigatória a autorização de ambos os pais ou responsáveis, ou uma decisão judicial que supra a recusa injustificada.
Menor de 16 anos grávida pode casar?
Não. Desde a Lei 13.811/2019, o Código Civil proíbe o casamento de menores de 16 anos em qualquer caso. A gravidez, que antes era uma exceção, deixou de autorizar o casamento. O cartório deve recusar o pedido, e a situação pode exigir atuação do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
Quem casa com 16 anos fica emancipado?
Sim. O casamento é uma das hipóteses de emancipação previstas no artigo 5º do Código Civil. Quem casa com 16 ou 17 anos, com a devida autorização, adquire capacidade civil plena e passa a poder praticar sozinho atos como assinar contratos. A emancipação não muda a idade para dirigir, beber ou responder criminalmente.