Idade para entrar na escola
Matrícula obrigatória aos 4 anos (pré-escola); 1º ano do fundamental com 6 anos completos até 31 de março
Base legal: Constituição Federal, art. 208, I (EC 59/2009); LDB (Lei 9.394/1996), arts. 4º, 6º e 32; Resolução CNE/CEB 2/2018
A matrícula na escola é obrigatória a partir dos 4 anos, na pré-escola, e a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos. A creche, para crianças de 0 a 3 anos, é um direito, mas não é obrigatória. Para entrar no 1º ano do ensino fundamental, a criança deve ter 6 anos completos até 31 de março do ano da matrícula, data de corte validada pelo STF em 2018.
| Creche | 0 a 3 anos (opcional) |
|---|---|
| Pré-escola | 4 e 5 anos (obrigatória) |
| 1º ano | 6 anos completos até 31 de março |
| Ensino obrigatório | 4 a 17 anos |
| EJA | 15 anos (fundamental) e 18 anos (médio) |
Etapas e idades da educação básica
A Emenda Constitucional 59/2009 tornou obrigatória a educação básica dos 4 aos 17 anos, e a Lei 12.796/2013 adaptou a LDB, determinando que os pais matriculem os filhos a partir dos 4 anos. A Lei 11.274/2006 ampliou o ensino fundamental para nove anos, com início aos 6. O Estado deve oferecer vagas gratuitas em todas as etapas, inclusive na creche.
- Creche: 0 a 3 anos
- Pré-escola: 4 e 5 anos
- Ensino fundamental: 1º ao 9º ano, dos 6 aos 14 anos
- Ensino médio: 1ª à 3ª série, dos 15 aos 17 anos
A data de corte de 31 de março
As Resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010 fixaram que, para ingressar no 1º ano, a criança deve ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo; para a pré-escola, 4 anos até a mesma data. A regra foi contestada por pais e por leis estaduais, mas o STF a declarou constitucional em 2018, no julgamento da ADC 17 e da ADPF 292.
A Resolução CNE/CEB 2/2018 confirmou o critério e garantiu que crianças já matriculadas antes dela possam seguir o percurso. Na prática, uma criança que faz 6 anos em abril começa o 1º ano no ano seguinte, aos 6 anos e alguns meses.
Responsabilidade dos pais e EJA
Deixar de matricular filho em idade escolar obrigatória pode configurar abandono intelectual (Código Penal, art. 246) e gera atuação do Conselho Tutelar. Quem ficou fora da escola na idade certa pode cursar a Educação de Jovens e Adultos: a idade mínima é de 15 anos para o ensino fundamental e de 18 anos para o ensino médio, que também é a idade para obter certificado pelo Encceja.
Perguntas frequentes
Com quantos anos a criança entra no 1º ano?
Com 6 anos completos até 31 de março do ano da matrícula. Se a criança fizer 6 anos depois dessa data, ela deve cursar mais um ano de pré-escola e entrar no 1º ano no ano seguinte. A data de corte vale para escolas públicas e particulares e foi considerada constitucional pelo STF em 2018.
Creche é obrigatória?
Não. A creche, para crianças de 0 a 3 anos, é um direito da família e um dever do Estado, que deve oferecer vagas, mas os pais podem optar por não matricular. A obrigação começa aos 4 anos, na pré-escola. Quem não encontra vaga em creche pública pode recorrer à Defensoria Pública ou ao Ministério Público.
Até que idade a escola é obrigatória?
Até os 17 anos. A Constituição garante e exige educação básica dos 4 aos 17 anos, que inclui pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Os pais são responsáveis pela matrícula e pela frequência. Quem passou dessa idade sem concluir os estudos pode fazer a EJA, gratuita na rede pública.